Licenciamento Autodeclaratório em São Paulo: Introdução a nova sistemática (Part. 01)
A Prefeitura de São Paulo, diante de um grande movimento do setor da Construção Civil que reivindicava a emissão mais célere dos documentos de controle da atividade edilícia — em razão da morosidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) na concessão de licenças construtivas — passou a se movimentar ao longo de 2025, […]
Por que o registro da incorporação não institui o condomínio edilício
Terminologias frequentemente confundidas na prática das incorporações imobiliárias e na vivência notarial são as do registro do memorial de incorporação e do registro da instituição e especificação do condomínio edilício. A confusão não é apenas terminológica, mas traz impactos práticos no momento de se efetuar o registro e quanto aos documentos inerentes a serem […]
O que seu contrato diz não é necessariamente o que a Receita Federal entende: A distinção negocial e o enquadramento para o CNO
Você sabia que contrato de empreitada total, global e parcial podem ter significados distintos? É isso mesmo: o contrato de empreitada que muitas vezes nos deparamos no dia a dia como sendo total, global ou parcial é frequentemente utilizado sem a devida técnica jurídica e, para a Receita Federal, pode ter outro entendimento, inclusive. Nas […]
O que parece cuidado pode virar infração – a poda errada pode custar caro
Um fato que muitas pessoas acabam ficando espantadas são as autuações feitas pela Prefeitura de São Paulo quando o assunto é poda de árvore. Com os períodos de verão marcados por chuvas intensas e indivíduos arbóreos muitas vezes já condenados, os incidentes de queda de árvores são diversos, o que acende um alerta para pessoas […]
Redução de incentivos fiscais e incorporações imobiliárias: o RET ficou fora da LC nº 224/2025
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no final do ano passado, trouxe novas regras sobre a tributação das empresas, em especial ao instituir um mecanismo de redução linear de incentivos e benefícios tributários federais, com foco no ajuste fiscal para o ano de 2026. A norma prevê a redução de benefícios relacionados, entre outros, aos […]
Do Certificado de Quitação ao Certificado de Declaração: o redesenho do controle do ISS na Construção Civil
No final do ano passado (2025), a Prefeitura, claramente com o viés de conferir maiores fundamentos à cobrança do ISS para fins de obtenção do Habite-se — especialmente em relação àqueles que litigam pela desvinculação da comprovação de quitação do ISS e pela anulação do ISS residual — passou a promover diversas mudanças. Essas alterações […]
CIB: O Código Que Vai Redefinir a Identidade dos Imóveis no Brasil
CIB: O Código Que Vai Redefinir a Identidade dos Imóveis no Brasil Uma nova realidade está prestes a virar regra — e ela já começou a valer. O Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB, promete mudar de forma definitiva a forma como imóveis são identificados, cadastrados e regularizados em todo o território nacional. Não se trata […]
Você contratou um prestador — mas contratou também o risco?
Começa o movimento no canteiro: prestadores chegam, materiais são descarregados, o cronograma anda, a obra avança. Mas nos bastidores, algo passa despercebido — e vai crescendo silenciosamente. Um contrato assinado sem cláusulas de responsabilidade. Um prestador sem CND válida. Uma empresa fornecedora que não cumpre suas obrigações trabalhistas. Tudo parece funcionar até que, lá na […]
🔍 EFD-Reinf: o cruzamento entre R-2010 e R-2020 e os riscos para a Construção Civil
O novo cenário de controle fiscal digital A Receita Federal vem consolidando um dos ecossistemas fiscais mais robustos do mundo. Com o SPED, eSocial, FGTS-Digital, EFD-Reinf, DCTFWeb, GOV.br, dentre outras obrigações acessórias, praticamente toda movimentação de serviços, folha e retenções previdenciárias passa a ser cruzada em tempo real. No centro dessa engrenagem, ao que interessa […]
Turn Key x Built-to-Suit: entenda as diferenças e aplicações no mercado imobiliário
O mercado imobiliário corporativo brasileiro evoluiu de forma acelerada nos últimos anos, acompanhando as novas exigências de empresas que precisam expandir operações, reduzir custos de capital e buscar maior eficiência. Nesse cenário, dois modelos contratuais se destacam: o Turn Key e o Built-to-Suit (BTS). Embora ambos envolvam a entrega de imóveis adaptados às necessidades do […]