Fim da flexibilização do ruído em obras: O que muda para construtoras e incorporadoras após a decisão do TJSP
A Construção Civil sempre precisou conviver com um desafio difícil de eliminar completamente: A geração de ruído durante a execução das obras, sendo que, escavações, fundações, demolições, concretagens e movimentação de equipamentos fazem parte da rotina dos canteiros e, inevitavelmente, produzem impactos no entorno. Durante os últimos anos, o setor operou em São Paulo sob […]
A Compatibilização entre Ordenamento Urbanístico Municipal e Restrições Aeronáuticas Federais
O aeroporto do Campo de Marte (RTE/SBMT), localizado na várzea do Rio Tietê, a menos de 5 km do Centro Histórico de São Paulo, consolidou-se historicamente como um aeroporto voltado ao tráfego de aeronaves de menor porte, especialmente monomotores destinados à aviação particular, operando predominantemente em regime de voo visual (VFR). Ocorre que, em 2022, […]
A admissibilidade para emissão declaratória do licenciamento e sua fiscalização (Part. 02)
Como abordamos no episódio 1, a Prefeitura de São Paulo instituiu, por meio da Lei nº 18.375/2025, regulamentada pelo Decreto nº 65.100/2026, o licenciamento autodeclaratório, do qual já tratamos quanto às razões de seu nascedouro e sua ideia central. Nesse sentido, para que haja o deferimento — como o próprio nome indica — a licença […]
Licenciamento Autodeclaratório em São Paulo: Introdução a nova sistemática (Part. 01)
A Prefeitura de São Paulo, diante de um grande movimento do setor da Construção Civil que reivindicava a emissão mais célere dos documentos de controle da atividade edilícia — em razão da morosidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) na concessão de licenças construtivas — passou a se movimentar ao longo de 2025, […]
Por que o registro da incorporação não institui o condomínio edilício
Terminologias frequentemente confundidas na prática das incorporações imobiliárias e na vivência notarial são as do registro do memorial de incorporação e do registro da instituição e especificação do condomínio edilício. A confusão não é apenas terminológica, mas traz impactos práticos no momento de se efetuar o registro e quanto aos documentos inerentes a serem […]
O que seu contrato diz não é necessariamente o que a Receita Federal entende: A distinção negocial e o enquadramento para o CNO
Você sabia que contrato de empreitada total, global e parcial podem ter significados distintos? É isso mesmo: o contrato de empreitada que muitas vezes nos deparamos no dia a dia como sendo total, global ou parcial é frequentemente utilizado sem a devida técnica jurídica e, para a Receita Federal, pode ter outro entendimento, inclusive. Nas […]
O que parece cuidado pode virar infração – a poda errada pode custar caro
Um fato que muitas pessoas acabam ficando espantadas são as autuações feitas pela Prefeitura de São Paulo quando o assunto é poda de árvore. Com os períodos de verão marcados por chuvas intensas e indivíduos arbóreos muitas vezes já condenados, os incidentes de queda de árvores são diversos, o que acende um alerta para pessoas […]
Redução de incentivos fiscais e incorporações imobiliárias: o RET ficou fora da LC nº 224/2025
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no final do ano passado, trouxe novas regras sobre a tributação das empresas, em especial ao instituir um mecanismo de redução linear de incentivos e benefícios tributários federais, com foco no ajuste fiscal para o ano de 2026. A norma prevê a redução de benefícios relacionados, entre outros, aos […]
Do Certificado de Quitação ao Certificado de Declaração: o redesenho do controle do ISS na Construção Civil
No final do ano passado (2025), a Prefeitura, claramente com o viés de conferir maiores fundamentos à cobrança do ISS para fins de obtenção do Habite-se — especialmente em relação àqueles que litigam pela desvinculação da comprovação de quitação do ISS e pela anulação do ISS residual — passou a promover diversas mudanças. Essas alterações […]
CIB: O Código Que Vai Redefinir a Identidade dos Imóveis no Brasil
CIB: O Código Que Vai Redefinir a Identidade dos Imóveis no Brasil Uma nova realidade está prestes a virar regra — e ela já começou a valer. O Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB, promete mudar de forma definitiva a forma como imóveis são identificados, cadastrados e regularizados em todo o território nacional. Não se trata […]