A Construção Civil é um dos setores que possui uma tratativa legal e normatização diferenciada quanto as obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Um dos maiores desafios sempre enfrentados pelas empresas do setor, é a necessidade de uma correta regularização tributária, que muito impacta no planejamento de obra, no fluxo de caixa, e propriamente na Averbação perante o Registro de Imóveis, pois justamente no final da Obra, existe a necessidade de Obtenção dentre alguns documentos, da CND do INSS e do Habite-se.
Dessa forma, um correto acompanhamento e assessoria na administração dos recolhimentos tributários, não só garante o cumprimento das leis, mas também colabora para uma redução ou até mesmo quitação dos valores exigidos pela Receita Federal, bem como ajuda a evitar penalidades e problemas futuros.
- Da CND do INSS
A CND do INSS certifica que não constam débitos da Obra referente a tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nem débito inscrito ou em fase de inscrição em Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Do Habite-se
O Habite-se, ou também denominado de Certificado de Conclusão de Obra, é o documento pelo qual a Municipalidade reconhece a regularidade técnica de uma obra, ratificando que esta ocorreu em conformidade com os respectivos projetos e alvarás de aprovação e execução, anteriormente emitidos, e que lhes concedeu autorização para executá-la. Neste cenário é que destacamos a importância do correto e minucioso acompanhamento do ISS, pois para expedição deste documento, a grande maioria das Prefeituras vem condicionando o pagamento do ISS calculado com base nas pautas fiscais adotadas pelos Municípios, ou seja, em um valor mínimo de ISS que tem que ser atingido durante todo o transcorrer da Obra, e que não o atingido, deve-se recolher um valor suplementar deste tributo, que muitas das vezes consistem em valores exorbitantes.
- Da Redução Fiscal, do planejamento e da Regularidade da Obra
Visto esse cenário mostram de suma importância um correto manejo destes tributos, pois eles impactam diretamente na entrega do empreendimento, de modo que por meio de um planejamento e acompanhamento tributário adequado, é possível reduzir uma elevada carga tributária, evitar atrasos na entrega da Obra e ter uma regularidade fiscal para o momento e evitando-se futuras autuações.
Conclusão: Contar com uma assessoria especializada em regularização tributária voltada para esses tributos que norteiam a atividade do Construtor e Incorporador, como o INSS e o ISS, é fundamental para garantir que seu projeto de Construção Civil esteja em conformidade com todas as exigências fiscais e legais, evitando-se gastos desnecessários, atrasos e futuras autuações pelo Fisco. Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar sua empresa a atuar de forma segura e eficiente.
